Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Pratto (“Pratto”, “plataforma”, “nós”), disponibilizada online para restaurantes, dark kitchens, redes de comida e os seus clientes finais. Ao criar uma conta, ligar o WhatsApp do estabelecimento, publicar cardápio ou efetuar um pedido, você concorda com estes Termos na sua versão vigente.

1. O que é o Pratto

O Pratto é um software como serviço (SaaS) que centraliza, num único painel, a operação de pedidos do restaurante: vitrine pública (/lojas), painel do dono em tempo real, relatórios, integração com WhatsApp via QR code (Baileys) e impressão de comanda no navegador.

O Pratto não vende, prepara nem entrega alimentos. Atuamos como ferramenta tecnológica entre o estabelecimento e o seu cliente final. A relação comercial sobre o pedido — preço, qualidade, prazo, entrega, devoluções, fiscal — é exclusivamente entre o cliente e o estabelecimento.

2. Conta e perfis de utilizador

2.1. Tipos de conta

• Dono / operador (OWNER): gere um ou mais estabelecimentos, cardápio, pedidos e WhatsApp.
• Administrador (ADMIN): gere a plataforma, com visão consolidada e logs.
• Cliente final: usa a vitrine pública para fazer pedidos, sem necessidade de conta autenticada.

2.2. Responsabilidade pela conta

Cada utilizador é responsável pelas credenciais, pelos acessos que partilha com a sua equipa e por manter o telefone ligado ao WhatsApp do restaurante. A reutilização do mesmo número WhatsApp em outra ferramenta enquanto está conectado ao Pratto pode causar a desconexão da sessão.

3. Cardápio, pedidos e impressão de comanda

• O estabelecimento é o único responsável pela exatidão do cardápio: nomes, descrições, preços, fotos, alergénios e disponibilidade.
• Os estados do pedido (pendente, em preparo, pronto, entregue, cancelado) refletem o que o estabelecimento marca no painel — não há automação de cobrança ou de logística no Pratto.
• A impressão de comanda usa o diálogo nativo do navegador. Cabe ao estabelecimento garantir uma impressora compatível e instalada no equipamento.

4. Integração com WhatsApp

A ligação ao WhatsApp é feita por QR code usando a biblioteca Baileys, que comunica com a infraestrutura oficial do WhatsApp Web. O Pratto não é um produto oficial do WhatsApp, Meta ou de qualquer empresa associada.

• O número conectado deve cumprir os Termos de Serviço do próprio WhatsApp.
• É proibido usar o canal para envio massivo não-solicitado (spam), conteúdo ilegal, conteúdo enganoso ou que viole regras locais de proteção ao consumidor.
• Sessões podem ser desconectadas pelo Pratto, pelo estabelecimento, por instabilidade da rede ou pelo próprio WhatsApp. Nessas situações o painel mostra o estado e permite reconectar.
• O estabelecimento é o controlador dos dados pessoais que recebe via WhatsApp e responde por eles perante a LGPD.

5. Planos e pagamento

Oferecemos planos pagos (atualmente Faísca, Brasa e Forno a Lenha), descritos em /#precos. Valores estão em reais (BRL) e podem ser ajustados mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias por email.

• O plano Faísca é gratuito e tem limites quantitativos (ex.: 1 estabelecimento, 300 pedidos/mês).
• Planos pagos são cobrados de forma recorrente. Pode cancelar a qualquer momento; a fatura em curso não é reembolsada proporcionalmente, salvo previsão legal específica.
• Em atrasos superiores a 15 dias podemos suspender funcionalidades pagas e, após 60 dias, encerrar a conta com aviso prévio razoável.

6. Uso aceitável

É proibido usar o Pratto para:

• Enganar clientes (preços falsos, produtos indisponíveis anunciados como disponíveis, falsa identidade).
• Vender produtos ou serviços ilegais, restritos ou que exijam licenças que o estabelecimento não possua.
• Tentar quebrar, contornar ou sobrecarregar a infraestrutura (rate limit, abuso de WebSocket, scraping massivo).
• Automatizar envios de WhatsApp para listas de contactos sem consentimento prévio comprovável.
• Copiar, redistribuir ou revender o serviço sem autorização escrita.

7. Propriedade intelectual

O código, marca, design, conteúdo institucional e arquitetura do Pratto são nossos ou de terceiros licenciados. O estabelecimento mantém a propriedade do seu conteúdo (cardápio, fotos, textos, marca). Ao publicar no Pratto, concede-nos uma licença não exclusiva e gratuita para armazenar, exibir e operar esse conteúdo dentro do escopo da plataforma.

8. Limitação de responsabilidade

O Pratto é fornecido “como está”. Esforçamo-nos por manter alta disponibilidade, mas não garantimos que o serviço estará permanentemente livre de erros, interrupções ou indisponibilidades de terceiros (provedores de cloud, internet, WhatsApp, impressoras).

Na máxima extensão permitida por lei, a nossa responsabilidade total perante o estabelecimento, em qualquer período de 12 meses, está limitada ao valor efetivamente pago por ele à plataforma nesse mesmo período. Não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais decorrentes de mau uso, indisponibilidade de terceiros ou falhas operacionais do estabelecimento.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar uma conta, com aviso prévio quando viável, em casos de violação destes Termos, fraude, ordem judicial ou risco evidente à infraestrutura/integridade da plataforma. Após o encerramento, exportamos os dados essenciais por até 30 dias mediante pedido escrito.

10. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações legais, novas funcionalidades ou ajustes de modelo de cobrança. Mudanças relevantes serão comunicadas por email e/ou aviso no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso contínuo da plataforma após a entrada em vigor representa aceitação.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para quaisquer disputas que não possam ser resolvidas de forma amigável, fica eleito o foro da comarca da sede do estabelecimento, sem prejuízo das normas consumeristas aplicáveis.

12. Contato

Para exercer direitos, esclarecer dúvidas, reportar bug ou pedir cópia dos seus dados: contato@pratto.app. A nossa Política de Privacidade está disponível em /privacidade.